Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Itapoá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2023
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 506, de 13 de março de 2014DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4804823/2023