Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Francisco Quintino Correia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2023
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número da Publicação do DOM: Nº 4759422