Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e com trânsito em julgado por crimes do Capítulo II, dos crimes sexuais contra vulneráveis previstos no código penal, para os cargos em comissão dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2023
Autoria: Luiz Nego
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4708562/2023