Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4688961/2023