Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autores: Mesa Diretora, Fernando da Barra, João Marcio, Tiago de Oliveira
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4569217/2023