Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui e autoriza a contribuição de melhoria da Avenida Beira Mar III.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2022
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 4427070/2022