Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Travessa da Paz.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2022
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 4422589/2022