Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários químicos em obras de construção civil no Município de Itapoá/SC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2022
Autores: João Marcio, Bela
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 4423487/2022