Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder gratificação natalina aos seus servidores públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 4423457/2022