Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Publicado no DOM SC . Publicação n. 4202873/2022 Errata n. 4217821/2022