Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 02/2022 ao Projeto de Lei n. 39, de 13 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Publicado no DOM SC. Publicação n. 4194072/2022