Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a isenção de taxas a título de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Itapoá/SC, aos eleitores convocados e nomeados para servirem à justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2022
Autoria: Tiago de Oliveira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM SC . Publicação n. 4147278/2022