Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para as Secretarias de Administração, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura e Pesca, Gabinete do Prefeito, Assistência Social e Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM SC . Publicação n. 4147275/2022