Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Saúde e as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Esporte e Lazer, Infraestrutura, Fazenda e Administração.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM SC . Publicação n. 4146542/2022