Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui Jetom – verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, aos membros pertencentes à esfera privada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM SC . Publicação n. 4095145/2022