Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do Município de Itapoá, localizada no balneário Saí Mirim, por área particular, localizada balneário Praia do Sayzinho, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 4004880/2022