Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Veda a suspensão da prestação de serviço de internet em virtude de inadimplemento por parte do usuário, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como em feriado ou na sua véspera.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Bela
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 3811624/2022