Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação de secretários, diretores, cargos comissionados e de confiança na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2021
Autoria: Sargento Stoklosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3478538/2021