Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial n. 05/2021 ao Projeto de Lei n. 57, de 25 de junho de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2021
Autoria: CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3710/2021