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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 304, de 07 de julho de 2010

CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN E ITBI, RELATIVOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ ALVES E DA RUA 2.850, À EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

Data
7 de julho de 2010
Número
304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 296, de 29 de junho de 2010

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE ISSNQ E ITBI RELATIVOS A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ ALVES, A ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.