Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 304, de 07 de julho de 2010
CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN E ITBI, RELATIVOS À OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ ALVES E DA RUA 2.850, À EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
- Data
- 7 de julho de 2010
- Número
- 304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 296, de 29 de junho de 2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE ISSNQ E ITBI RELATIVOS A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ ALVES, A ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.