Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui diretrizes para a Política Pública de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no Município de Itapoá/SC, denominada Menstruação sem Tabu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2021
Autores: Luiz Nego, Bela, Paulo Neres
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3657/2021