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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 301, de 29 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2010
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada