Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 301, de 29 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2010
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada