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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 297, de 29 de junho de 2010

OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Data
29 de junho de 2010
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.