Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 297, de 29 de junho de 2010
OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 29 de junho de 2010
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 624, de 11 de novembro de 2015INSTITUI O MARCO LEGAL DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.