Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo de Itapoá a exigir a limpeza e a desinfecção das cisternas e caixas de água dos edifícios residenciais multifamiliares, repartições públicas e edifícios comerciais situados dentro do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2021
Autoria: Luiz Nego
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3553/2021.