Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Programa JURO ZERO ITAPOÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3514/2021.