Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Itapoá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2021
Autoria: Ezequiel Andrad'S
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3505/2021