Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a regulamentação e o controle documental nas requisições por formulário eletrônico nos processos administrativos e legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá/SC.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3469/2021