Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Determina, nos termos dos artigo 33, inciso XV e artigo 137 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Itapoá/SC, o arquivamento dos Projetos de Lei propostos na legislatura anterior, sem deliberação plenária até 31 de dezembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC - edição 3429/2021