Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a vacância do cargo de prefeito decorrente da renúncia do Prefeito Municipal de Itapoá/SC, Sr. Marlon Roberto Neuber, em razão do cumprimento voluntário da sanção de perda da função pública determinada nos autos da Ação Civil Pública n° 5020634-20.2014.4.04.7201 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3338/2020