Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Regulamenta o processo de concessão e manutenção de adicional de saúde aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Itapoá, com observância do inciso III do artigo 89 e do artigo 93, ambos da Lei Complementar nº 44/2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3332/2020