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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 280, de 27 de abril de 2010

OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Data
27 de abril de 2010
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada