Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 280, de 27 de abril de 2010
OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 27 de abril de 2010
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada