Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Estabelece a carga horária para a jornada de trabalho dos cargos comissionados vinculados à Presidência da Mesa Diretora e dispõe sobre a otimização do controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, vinculados aos respectivos Parlamentares, com observância do ANEXO II, da Resolução Legislativa nº 07/2014.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3203/2020