Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 275, de 24 de março de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2010
- Número
- 275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada