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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 275, de 24 de março de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2010
Número
275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada