Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre os estabelecimentos que comercializam produtos usados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2020
Autores: Sargento Stoklosa, Caldeira, Ezequiel Andrad'S, Geraldo, Janayna, Jefinho, Jonecir Soares - Prefeito, Thomaz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3172/2020