Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera a Lei Municipal nº. 831, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2020
Autoria: Jonecir Soares - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 831, de 20 de dezembro de 2018Fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer normas de controle e recolhimento de animais em vias e logradouros públicos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3153/2020