Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do Município de Itapoá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2019
Autoria: Thomaz
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC, Edição n. 3039/2020