Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Fixa normas de atendimento ao público pelas agências bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas no município de Itapoá/SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2017
Autoria: Thomaz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12, de 24 de junho de 2005DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no DOM/SC, Edição 3039/2020