Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON), e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3000/19