Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Sistema de Ouvidoria Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 3000/19