Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre a desafetação de áreas do Município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no DOM/SC edição 2939/19