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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 120, de 03 de setembro de 2019

Dispõe sobre a aprovação da Mensagem de Veto Parcial no 01/2019 ao Projeto de Lei no 26 de 12 de abril de 2019, e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2019
Número
120
Publicação
4 de setembro de 2019 · Dom/SC
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veto parcial

Observações da casa

Publicado no DOM/SC edição 2920/19