Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidoria.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no DOM/SC edição 2914/19