Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS - no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 2886/19