Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais extraordinários por excesso de arrecadação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 2847/19