Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termos de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 3 (três) veículos para uso restrito do 8B3C4P da Polícia Militar de Itapoá/SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 2806/19