Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Institui a contribuição de melhoria, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação edição 2801/19