Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Anula o Decreto Legislativo no 90/2018, que dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante do cargo de diretor Administrativo, com observância da análise e recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa, conforme o Parecer Jurídico no 241/2019
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no DOM/SC edição 2723/19