Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Dispõe sobre autorização para utilização do recinto da Câmara Municipal de Itapoá, para o uso pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Fórum de Itapoá, com observância do Art. 9º do Regimento Interno.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2018
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação no DOM/SC edição 2709/18