Câmara Municipal de Itapoá (SC)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2018
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2022Altera a Lei Complementar nº 67, de 10 de maio de 2018, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.