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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Decreto Legislativo nº 57, de 07 de março de 2018

REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2018 EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009104-49.2018.4.04.0000/SC (EVENTO 2) NO TRF DA 4ª REGIÃO, INTERPOSTO PELO SR. MARLON ROBERTO NEUBER, PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DETERMINAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PREFEITO.

Data
7 de março de 2018
Número
57
Publicação
7 de março de 2018 · DOM-SC
Vigência
Não informada